HC 1083891 - DECISAO

HC 1083891 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade flagrante na atuação policial, pois a busca pessoal foi legitimada por informações do setor de inteligência, vídeos corroboradores e tentativa de fuga, elementos que configuram fundada suspeita segundo a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem e se determina a ciência ao Ministério Público Federal e as demais providências de praxe, cabendo remessa ao juízo de origem para avaliação de eventual ANPP.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Nulidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

LUCAS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28, L. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade flagrante na atuação policial, pois a busca pessoal foi legitimada por informações do setor de inteligência, vídeos corroboradores e tentativa de fuga, elementos que configuram fundada suspeita segundo a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem e se determina a ciência ao Ministério Público Federal e as demais providências de praxe, cabendo remessa ao juízo de origem para avaliação de eventual ANPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.