HC 1037710 - DECISAO

HC 1037710 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita adequada, pois se baseou apenas em denúncia anônima com características genéricas e sem coerência nos depoimentos policiais; sendo ilícita a busca, são ilícitas as provas diretas e as provas derivadas, devendo o réu ser absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP e ser expedido alvará de soltura quando couber.

Parties
Paciente/recorrente/acusado: DANIEL COSTA DE MELO; Autoridade Coatora/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do CPP
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Absolvição (art. 386, II, Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Busca E Apreensão Absolvição (art. 386, Ii, Cpp) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL COSTA DE MELO

Paciente/recorrente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas e das provas derivadas obtidas de busca pessoal ilegal
  3. 3 Valoração de denúncia anônima como fundamento para revista

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita adequada, pois se baseou apenas em denúncia anônima com características genéricas e sem coerência nos depoimentos policiais; sendo ilícita a busca, são ilícitas as provas diretas e as provas derivadas, devendo o réu ser absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP e ser expedido alvará de soltura quando couber.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do CPP

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada
  • Absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal