AREsp 3151017 - DECISAO

AREsp 3151017 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a tentativa de fuga do indivíduo ao avistar a guarnição policial constitui elemento objetivo que caracteriza fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a nulidade relativa à busca pessoal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Jadson Patric Silva Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido em razão da divergência jurisprudencial e da existência de fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga; afastada a nulidade da busca pessoal e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Jadson Patric Silva Dantas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a tentativa de fuga ao avistar a guarnição policial configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e da entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 Se a apreciação da questão demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a tentativa de fuga do indivíduo ao avistar a guarnição policial constitui elemento objetivo que caracteriza fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a nulidade relativa à busca pessoal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido em razão da divergência jurisprudencial e da existência de fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga; afastada a nulidade da busca pessoal e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Afasto a nulidade referente à busca pessoal