HC 1081205 - DECISAO

HC 1081205 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame de questões fático-probatórias e de recurso ordinário; não houve ilegalidade flagrante no acórdão atacado, pois a busca pessoal foi legitimada por denúncia anônima específica combinada com comportamento evasivo do paciente, configurando fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP.

Parties
Paciente: ISAIAS PEREIRA DA COSTA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Ilicitude Das Provas, Prova Derivada, Substitutividade Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Ilicitude Das Provas Prova Derivada +1 more

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Parties

ISAIAS PEREIRA DA COSTA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal decorrente de denúncia anônima
  2. 2 Possibilidade de embasamento da busca pessoal em denúncia anônima específica
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame de questões fático-probatórias e de recurso ordinário; não houve ilegalidade flagrante no acórdão atacado, pois a busca pessoal foi legitimada por denúncia anônima específica combinada com comportamento evasivo do paciente, configurando fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal