HC 1041949 - ACORDAO

HC 1041949 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada válida em razão de fundada suspeita (tentativa de fuga, conhecido nos meios policiais, denúncias anônimas e apreensão de drogas e dinheiro), e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada diante de prova de dedicação a atividades criminosas (atos infracionais anteriores e quantidade/variedade de drogas); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: KAUAN HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

KAUAN HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado judicial em presença de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão de dedicação a atividades criminosas e quantidade/variedade de droga apreendida
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada válida em razão de fundada suspeita (tentativa de fuga, conhecido nos meios policiais, denúncias anônimas e apreensão de drogas e dinheiro), e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada diante de prova de dedicação a atividades criminosas (atos infracionais anteriores e quantidade/variedade de drogas); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.