HC 1088003 - DECISAO

HC 1088003 - DECISAO

Parties
Paciente: HYGOR HENRIQUE MACHADO VITORIO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundada Suspeita Prova Ilícita Habeas Corpus +2 more

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Parties

HYGOR HENRIQUE MACHADO VITORIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação pelo art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio