HC 1057429 - ACORDAO

HC 1057429 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade na busca pessoal: a abordagem decorreu de diligência por assalto, com tentativa de evasão e dispensa de objeto pelo agravante, o que configura fundadas suspeitas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo probatório ou aplicar retroativamente o Tema n. 1.139 do STJ após o trânsito em julgado, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: FELIPE SANTOS GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Tema 1.139 Do STJ, Substitutividade Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Tema 1.139 Do STJ Substitutividade Do Habeas Corpus

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Parties

FELIPE SANTOS GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da busca pessoal e existência de fundadas suspeitas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na busca pessoal: a abordagem decorreu de diligência por assalto, com tentativa de evasão e dispensa de objeto pelo agravante, o que configura fundadas suspeitas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo probatório ou aplicar retroativamente o Tema n. 1.139 do STJ após o trânsito em julgado, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.