HC 1069376 - ACORDAO

HC 1069376 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (turma)
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Revista Pessoal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Revista Pessoal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de busca pessoal realizada sem justa causa