HC 1069376 - ACORDAO

HC 1069376 - ACORDAO

Não há demonstração de elementos concretos, individualizados e objetivamente verificáveis que comprovem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a presença em local conhecido por tráfico, somada a nervosismo e mudança de direção/baixar a cabeça, não é suficiente para justificar a busca pessoal. Consequentemente, reconhecimento da ilicitude da busca e nulidade das provas dela derivadas; a concessão de ofício do habeas corpus é cabível diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que declarou a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Art. 244 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Nulidade De Provas Habeas Corpus Concessão De Ofício Art. 244 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  2. 2 Ilicitude de prova decorrente de busca realizada sem justa causa
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há demonstração de elementos concretos, individualizados e objetivamente verificáveis que comprovem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a presença em local conhecido por tráfico, somada a nervosismo e mudança de direção/baixar a cabeça, não é suficiente para justificar a busca pessoal. Consequentemente, reconhecimento da ilicitude da busca e nulidade das provas dela derivadas; a concessão de ofício do habeas corpus é cabível diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que declarou a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a declaração de nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas.