HC 981585 - ACORDAO

HC 981585 - ACORDAO

A corte concluiu que a mera demonstração de nervosismo e a permanência em local conhecido como ponto de tráfico de drogas são percepções genéricas e subjetivas insuficientes para constituir a fundada suspeita exigida pelos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; por isso, a busca pessoal foi ilícita, e as provas dela decorrentes (busca domiciliar e apreensões) foram contaminadas por derivação, o que determina a nulidade das provas e a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas Por Derivação, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Por Derivação Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o nervosismo do agravado, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, constitui fundada suspeita, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, legitimando busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Se a nulidade da busca pessoal contamina as provas subsequentes, inclusive busca domiciliar e apreensão de drogas, impondo o reconhecimento da ilicitude por derivação e a absolvição do agravado

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a mera demonstração de nervosismo e a permanência em local conhecido como ponto de tráfico de drogas são percepções genéricas e subjetivas insuficientes para constituir a fundada suspeita exigida pelos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; por isso, a busca pessoal foi ilícita, e as provas dela decorrentes (busca domiciliar e apreensões) foram contaminadas por derivação, o que determina a nulidade das provas e a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e, por derivação, das demais provas, e absolveu o agravado com fundamento no art. 386, II e V, do CPP