HC 1085878 - DECISAO

HC 1085878 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a busca pessoal realizada no paciente não apresentou ilegalidade porque havia fundada suspeita decorrente do contexto operacional e da fuga ao avistar a guarnição; contudo, aplicando o entendimento do Tema 1.262 (REsp 2.003.735/RJ), considerou desproporcional a majoração da pena-base pela natureza e quantidade das drogas na hipótese (162,75 g de cocaína) e, por isso, concedeu parcialmente a ordem para afastar a desfavorabilidade referente à natureza e quantidade, refazendo a dosimetria e reduzindo a reprimenda para 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 817 dias-multa.

Parties
Paciente: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Fuga Ao Avistar Guarnição Policial
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Justa Causa Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Caracterização de fundada suspeita pela fuga ao avistar guarnição policial
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade da droga na pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a busca pessoal realizada no paciente não apresentou ilegalidade porque havia fundada suspeita decorrente do contexto operacional e da fuga ao avistar a guarnição; contudo, aplicando o entendimento do Tema 1.262 (REsp 2.003.735/RJ), considerou desproporcional a majoração da pena-base pela natureza e quantidade das drogas na hipótese (162,75 g de cocaína) e, por isso, concedeu parcialmente a ordem para afastar a desfavorabilidade referente à natureza e quantidade, refazendo a dosimetria e reduzindo a reprimenda para 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 817 dias-multa.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Afastar a desfavorabilidade decorrente da natureza e da quantidade das drogas apreendidas
  • Realizar nova dosimetria da pena