REsp 2272679 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a legalidade da busca pessoal e a existência de fundada suspeita depende de reexame do conjunto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (sinal luminoso da van e nervosismo do recorrente) para reconhecer a legalidade da abordagem.

Parties
Recorrente: RAFAEL MENDES LOBATO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Súmula 7 STJ, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Súmula 7 STJ Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

RAFAEL MENDES LOBATO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal realizada em via pública
  2. 2 Existência de fundada suspeita que justifique a abordagem e revista pessoal
  3. 3 Admissibilidade do reexame de prova fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a legalidade da busca pessoal e a existência de fundada suspeita depende de reexame do conjunto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (sinal luminoso da van e nervosismo do recorrente) para reconhecer a legalidade da abordagem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se