REsp 2262720 - DECISAO

REsp 2262720 - DECISAO

Os pontos impugnados pela defesa (ilegalidade da busca, nulidade da confissão, ilicitude das provas e insuficiência probatória) demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para que se mantenha a inadmissibilidade do recurso especial (não conhecer do recurso especial).

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Nulidade da confissão informal colhida por policiais
  3. 3 Ilicitude/contaminação de provas

Ratio Decidendi

Os pontos impugnados pela defesa (ilegalidade da busca, nulidade da confissão, ilicitude das provas e insuficiência probatória) demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para que se mantenha a inadmissibilidade do recurso especial (não conhecer do recurso especial).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.