AREsp 3176883 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram fundadas razões para abordagem, busca e ingresso domiciliar com fundamento em elementos fáticos concretos; a pretensão de desconstituir tais conclusões exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão está alinhado à jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83/STJ); e a alegação de ilicitude por acesso a dados de aparelho celular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: FLÁVIO EDUARDO DE SOUZA GOMES; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Telemática, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
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Parties

FLÁVIO EDUARDO DE SOUZA GOMES

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da abordagem, busca pessoal/veicular e ingresso domiciliar
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório na via especial)
  3. 3 Conformidade do acórdão com jurisprudência da Corte e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram fundadas razões para abordagem, busca e ingresso domiciliar com fundamento em elementos fáticos concretos; a pretensão de desconstituir tais conclusões exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão está alinhado à jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83/STJ); e a alegação de ilicitude por acesso a dados de aparelho celular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental