HC 1099128 - DECISAO

HC 1099128 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já manejado nesta Corte (HC n. 939.216/GO) apresentando identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, razão pela qual não se conheceu do writ, sendo indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JAMES DEAM PASSOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JAMES DEAM PASSOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas e derivadas da busca pessoal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já manejado nesta Corte (HC n. 939.216/GO) apresentando identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, razão pela qual não se conheceu do writ, sendo indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.