HC 1085411 - DECISAO

HC 1085411 - DECISAO

Concluiu-se que as circunstâncias narradas (estar em quadra situada em área conhecida por tráfico e portar guarda-chuva aberto) isoladamente não demonstravam fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a localização do radiotransmissor somente após a abordagem não convalida a busca inicialmente desprovida de justa causa; reconheceu-se constrangimento ilegal manifesto, declarou-se a ilicitude da busca pessoal e a nulidade das provas dela derivadas, com cassação do acórdão condenatório e da sentença da Ação Penal n. 0822244-41.2024.8.19.0066.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS FERNANDO DOS SANTOS ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido. Conhecido o habeas corpus e concedida a ordem para reconhecer a ilicitude da busca pessoal, declarar a nulidade das provas dela derivadas e cassar o acórdão condenatório e a sentença da Ação Penal n. 0822244-41.2024.8.19.0066.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS FERNANDO DOS SANTOS ELIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundada suspeita objetiva antes da abordagem (art. 244 CPP)
  3. 3 Se a descoberta posterior de prova convalida abordagem inicialmente ilegítima

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as circunstâncias narradas (estar em quadra situada em área conhecida por tráfico e portar guarda-chuva aberto) isoladamente não demonstravam fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a localização do radiotransmissor somente após a abordagem não convalida a busca inicialmente desprovida de justa causa; reconheceu-se constrangimento ilegal manifesto, declarou-se a ilicitude da busca pessoal e a nulidade das provas dela derivadas, com cassação do acórdão condenatório e da sentença da Ação Penal n. 0822244-41.2024.8.19.0066.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Conhecido o habeas corpus e concedida a ordem para reconhecer a ilicitude da busca pessoal, declarar a nulidade das provas dela derivadas e cassar o acórdão condenatório e a sentença da Ação Penal n. 0822244-41.2024.8.19.0066.

Orders

  • Conhecer do habeas corpus e conceder a ordem para reconhecer a ilicitude da busca pessoal
  • Declarar a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal