HC 1069600 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 Se buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas com base em denúncia anônima especificada corroborada configuram fundadas razões e flagrante de crime permanente
2. 2 Se ingresso domiciliar sem mandado é lícito quando há fundada suspeita e elementos objetivos de flagrante, nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento do RE 603.616/RO
3. 3 Se caberia declarar a ilicitude das provas e aplicar a teoria dos frutos da árvore envenenada diante da suposta ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia anônima especificada foi imediatamente corroborada por diligência policial que identificou o veículo e os indivíduos apontados e resultou na apreensão de expressiva quantidade de drogas e objetos relacionados a crimes, configurando fundadas razões e flagrante de crime permanente; assim, buscas pessoal, veicular e ingresso domiciliar sem mandado mostraram-se lícitos nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento do RE 603.616/RO, afastando a nulidade das provas e a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus