AREsp 2460078 - DECISAO

AREsp 2460078 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a abordagem ocorreu diante da tentativa de fuga do recorrido em local identificado como ponto de tráfico, circunstância que, conforme precedentes desta Corte, constitui fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal; assim, a busca foi lícita, as provas não são nulas e impõe-se o restabelecimento da sentença condenatória, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses recursais.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido. Conhecido e provido o recurso especial. Restabelecida a sentença condenatória. Autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir na análise das teses remanescentes.
Legal Topics
Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Art. 33), Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Art. 33) Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Requisitos legais para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Se a presença em local conhecido por tráfico e a fuga do investigado constituem fundada suspeita suficiente para revista
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a abordagem ocorreu diante da tentativa de fuga do recorrido em local identificado como ponto de tráfico, circunstância que, conforme precedentes desta Corte, constitui fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal; assim, a busca foi lícita, as provas não são nulas e impõe-se o restabelecimento da sentença condenatória, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses recursais.

Court Disposition

Agravo provido. Conhecido e provido o recurso especial. Restabelecida a sentença condenatória. Autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir na análise das teses remanescentes.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento