HC 899597 - DECISAO

HC 899597 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, em exame perfunctório, não ficou demonstrada a ilegalidade da busca veicular; a busca e a apreensão foram amparadas por elementos que indicam estado flagrancial (nos termos do art. 244 do CPP) e a prisão preventiva foi mantida por motivos concretos nos autos (gravidade concreta da conduta e recidiva), suficientes para justificar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MURILOJORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Busca Pessoal E Busca Veicular, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Violência Policial, Flagrante, Produção De Provas (imagens E Câmeras)
Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Busca Veicular Nulidade De Prova Prisão Preventiva Violência Policial Flagrante Produção De Provas (imagens E Câmeras)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILOJORGE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular e busca pessoal
  2. 2 Legalidade da busca sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Existência de estado flagrancial

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, em exame perfunctório, não ficou demonstrada a ilegalidade da busca veicular; a busca e a apreensão foram amparadas por elementos que indicam estado flagrancial (nos termos do art. 244 do CPP) e a prisão preventiva foi mantida por motivos concretos nos autos (gravidade concreta da conduta e recidiva), suficientes para justificar a custódia cautelar.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.