HC 863412 - ACORDAO

HC 863412 - ACORDAO

A busca pessoal realizada na via pública foi ilegal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; as provas obtidas nessa busca e as dela decorrentes (incluída a busca domiciliar) estão contaminadas e são ilícitas, inexistindo comprovação da materialidade delitiva, o que impõe a absolvição do paciente; por estes fundamentos, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a ordem de ofício que absolveu o paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 1502430-73.2020.8.26.0542.
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Ilícita E Contaminação De Provas Derivadas, Nulidade Da Condenação, Absolvição Por Falta De Comprovação Da Materialidade Delitiva, Abordagem Policial Em Via Pública
Processo Penal Busca Pessoal E Domiciliar Prova Ilícita E Contaminação De Provas Derivadas Nulidade Da Condenação Absolvição Por Falta De Comprovação Da Materialidade Delitiva Abordagem Policial Em Via Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal e busca domiciliar
  3. 3 Efeito da prova ilícita sobre provas derivadas

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada na via pública foi ilegal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; as provas obtidas nessa busca e as dela decorrentes (incluída a busca domiciliar) estão contaminadas e são ilícitas, inexistindo comprovação da materialidade delitiva, o que impõe a absolvição do paciente; por estes fundamentos, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a ordem de ofício que absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 1502430-73.2020.8.26.0542.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para absolver o paciente na Ação Penal n. 1502430-73.2020.8.26.0542 por falta de comprovação da materialidade delitiva.