AREsp 2463235 - ACORDAO

AREsp 2463235 - ACORDAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por constituir reiteração de pedido, pois as questões suscitadas já haviam sido examinadas por esta Corte em habeas corpus (ex.: HC n. 842.705/SP e HC n. 741.265/SP) contra o mesmo acórdão, tornando o recurso inadmissível ou sem objeto.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES DE ARRUDA; Recorrido: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Paciente: JOAO GUILHERME RODRIGUES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Julgar prejudicado o agravo regimental por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Afastamento Da Minorante (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Reiteração De Pedido Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Afastamento Da Minorante (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LUCAS ALVES DE ARRUDA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

JOAO GUILHERME RODRIGUES DE PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por reiteração de pedido contra o mesmo acórdão
  2. 2 Verificação da presença de fundadas razões para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Concessão de ordem de ofício para desentranhamento de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por constituir reiteração de pedido, pois as questões suscitadas já haviam sido examinadas por esta Corte em habeas corpus (ex.: HC n. 842.705/SP e HC n. 741.265/SP) contra o mesmo acórdão, tornando o recurso inadmissível ou sem objeto.

Court Disposition

Julgar prejudicado o agravo regimental por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental por perda superveniente de objeto.