HC 869486 - ACORDAO

HC 869486 - ACORDAO

As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais por terem sido realizadas em situação de fundada suspeita e flagrante, o acesso ao celular se deu com anuência da mãe do acusado e não há demonstração de violação constitucional, e, além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFFERSON DO CARMO COSTA; Agravante: LUCAS DA SILVA RODRIGUES; Agravante: JONATHAN NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Validade Das Provas, Acesso a Dados De Celular, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Processual Penal Busca Pessoal E Domiciliar Validade Das Provas Acesso a Dados De Celular Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DO CARMO COSTA

Agravante

LUCAS DA SILVA RODRIGUES

Agravante

JONATHAN NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial em situação de flagrante
  2. 2 Validade de prova obtida por acesso a aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais por terem sido realizadas em situação de fundada suspeita e flagrante, o acesso ao celular se deu com anuência da mãe do acusado e não há demonstração de violação constitucional, e, além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada