HC 957168 - DECISAO

HC 957168 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação recursal (art. 34, XX, RISTJ); em análise sumária constatou-se fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e investigação prévia, consentimento para ingresso no domicílio pela sogra, apreensão de 1,3 g de maconha e 106 g de cocaína, e motivação idônea da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração, não se verificando ilegalidade patente apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RICHARLES DE SOUZA PINHEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

RICHARLES DE SOUZA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Vício no consentimento para ingresso no imóvel
  3. 3 Falta de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação recursal (art. 34, XX, RISTJ); em análise sumária constatou-se fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e investigação prévia, consentimento para ingresso no domicílio pela sogra, apreensão de 1,3 g de maconha e 106 g de cocaína, e motivação idônea da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração, não se verificando ilegalidade patente apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.