HC 913415 - ACORDAO

Por se tratar de atuação da guarda municipal em policiamento ostensivo e realização de busca pessoal sem que houvesse flagrante delito, a busca e as provas dela obtidas são inválidas por usurpação de função própria da polícia militar; diante da invalidade do conjunto probatório, mantém‑se a absolvição do agravado e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado.
Legal Topics: Busca Pessoal E Domiciliar, Guarda Municipal, Invalidação De Provas, Flagrante Delito, Absolvição

Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Domiciliar Guarda Municipal Invalidação De Provas Flagrante Delito Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 É válida a busca pessoal e domiciliar realizada pela guarda municipal sem flagrante para fundamentar condenação por tráfico de drogas?
2 A atuação da guarda municipal ao realizar a busca configura usurpação de função própria da polícia militar?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que reconheceu a invalidade da prova colhida em busca pessoal e absolveu o agravado.