HC 967808 - ACORDAO

HC 967808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e domiciliar foi precedida de justa causa: os policiais visualizaram o paciente fumando maconha e correr para o interior de um imóvel em invasão conhecida como ponto de tráfico, fato que, à luz do RE 603.616/RO, autoriza ingresso sem mandado em situação de flagrante.

Parties
Agravante: ARTHUR BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Justa Causa, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio
Direito Processual Penal Busca Pessoal E Domiciliar Justa Causa Flagrante Delito Invasão De Domicílio

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Parties

ARTHUR BRITO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e domiciliar foi precedida de atitude suspeita do réu e fundadas razões para atuação da polícia
  2. 2 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial em caso de flagrante delito e presença de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e domiciliar foi precedida de justa causa: os policiais visualizaram o paciente fumando maconha e correr para o interior de um imóvel em invasão conhecida como ponto de tráfico, fato que, à luz do RE 603.616/RO, autoriza ingresso sem mandado em situação de flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.