HC 964614 - ACORDAO

HC 964614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não restou demonstrada fundada suspeita anterior à busca pessoal e ao ingresso domiciliar; a narrativa policial foi considerada inverossímil diante da alegação de coação do réu semi-imputável para desbloqueio do celular e autorização de ingresso, razão pela qual se reconheceu a nulidade da busca e das provas dele decorrentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: IGOR NATAN PIVA; Réu: KARLEY AUGUSTO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

IGOR NATAN PIVA

Paciente

KARLEY AUGUSTO DE MOURA

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicilio e validade do consentimento
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não restou demonstrada fundada suspeita anterior à busca pessoal e ao ingresso domiciliar; a narrativa policial foi considerada inverossímil diante da alegação de coação do réu semi-imputável para desbloqueio do celular e autorização de ingresso, razão pela qual se reconheceu a nulidade da busca e das provas dele decorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar e das provas dela derivadas e que concedeu a ordem no habeas corpus.