HC 817731 - ACORDAO
Havendo informações detalhadas sobre a comercialização de drogas, confissão do acusado na abordagem, franqueamento da entrada na residência e apreensão de entorpecentes, restaram demonstradas fundadas razões (justa causa) que autorizaram a busca pessoal e domiciliar sem mandado; assim, não há ilicitude das provas e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: ELTON DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Crime Permanente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELTON DA SILVA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
- 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
- 3 Validade das provas obtidas após ingresso domiciliar e abordagem policial
Ratio Decidendi
Havendo informações detalhadas sobre a comercialização de drogas, confissão do acusado na abordagem, franqueamento da entrada na residência e apreensão de entorpecentes, restaram demonstradas fundadas razões (justa causa) que autorizaram a busca pessoal e domiciliar sem mandado; assim, não há ilicitude das provas e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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