AREsp 2825343 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de fundadas razões para a abordagem e a ilicitude das provas, que levou à absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem e busca pessoal fundada apenas em denúncia anônima e sem diligências prévias
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de prova no recurso especial em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em decorrência de busca/abordagem ilícita e consequente absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de fundadas razões para a abordagem e a ilicitude das provas, que levou à absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se