HC 928925 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se a busca pessoal e domiciliar baseada em denúncia anônima e sem elementos objetivos satisfaz a exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
2. 2 Validade do consentimento para ingresso em domicílio sem documentação escrita ou registro audiovisual
3. 3 Ilicitude e exclusão de provas obtidas em buscas realizadas sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava fundamentado ao concluir que a busca pessoal e a busca domiciliar seguiram-se de denúncia anônima e impressões subjetivas sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e que não houve consentimento documentalmente comprovado para ingresso domiciliar, tornando ilícitas as provas obtidas e mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus e anulou tais provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Manter o acórdão que manteve a decisão monocrática concedendo habeas corpus e anulando provas obtidas em busca pessoal e domiciliar realizadas sem fundada suspeita.