HC 922963 - ACORDAO

HC 922963 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar a jurisprudência consolidada: as buscas pessoal e domiciliar sem mandado foram consideradas inválidas por terem se baseado em informações de fontes não identificadas e por não ter sido comprovado consentimento livre e prévio, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: JEAN RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Fundadas Razões (justa Causa), Consentimento Livre E Voluntário, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Busca Pessoal E Domiciliar Fundadas Razões (justa Causa) Consentimento Livre E Voluntário Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

JEAN RICARDO

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto à análise de questões constitucionais sobre direito à segurança pública e separação dos poderes
  2. 2 Limites da atuação jurisdicional em face da atividade policial
  3. 3 Validade da busca pessoal sem mandado judicial e necessidade de fundadas razões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar a jurisprudência consolidada: as buscas pessoal e domiciliar sem mandado foram consideradas inválidas por terem se baseado em informações de fontes não identificadas e por não ter sido comprovado consentimento livre e prévio, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados