RHC 219709 - ACORDAO

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Mantém-se a validade da busca pessoal e domiciliar por se tratar de atuação policial no exercício regular da atividade investigativa em situação flagrancial (com anuência da companheira do agravante) e conserva-se a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada em dados concretos — quantidade de drogas e arma apreendidas, munições, objetos de balança e capas de colete balístico, bem como antecedentes e risco de reiteração delitiva — preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a revogação.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE DHEIN FLECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUIS HENRIQUE DHEIN FLECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a validade da busca pessoal e domiciliar por se tratar de atuação policial no exercício regular da atividade investigativa em situação flagrancial (com anuência da companheira do agravante) e conserva-se a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada em dados concretos — quantidade de drogas e arma apreendidas, munições, objetos de balança e capas de colete balístico, bem como antecedentes e risco de reiteração delitiva — preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a revogação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante