HC 887344 - ACORDAO

HC 887344 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, no exame subsidiário, negar provimento ao agravo regimental porque as buscas foram amparadas por fundada suspeita corroborada por investigações e elementos objetivos; a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio constitui nulidade relativa não demonstrada como prejudicial; e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, não se aplica diante de prova de dedicação do agravante ao tráfico.

Parties
Agravante: LUIGI DIAS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Agravo Regimental Não Provido; Habeas Corpus Não Conhecido/impetração Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

LUIGI DIAS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Agravo Regimental Não Provido; Habeas Corpus Não Conhecido/impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio e efeito sobre a nulidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, no exame subsidiário, negar provimento ao agravo regimental porque as buscas foram amparadas por fundada suspeita corroborada por investigações e elementos objetivos; a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio constitui nulidade relativa não demonstrada como prejudicial; e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, não se aplica diante de prova de dedicação do agravante ao tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício