REsp 2256135 - ACORDAO

REsp 2256135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões (informações objetivas de moradores, notoriedade do acusado e êxito imediato da busca pessoal) e houve consentimento de moradora para ingresso; a confissão não reconheceu a traficância, não cabendo a atenuante (Súmula 630/STJ); o conjunto probatório indicou dedicação a atividades criminosas, afastando o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006); e a posse de munições, em contexto de tráfico, configura crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, não cabendo insignificância.

Parties
Recorrente/acusado: JOSE GABRIEL NASCIMENTO ALVARENGA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial e preservado o acórdão condenatório.
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Fundadas Razões, Consentimento Do Morador, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Domiciliar Fundadas Razões Consentimento Do Morador Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Posse Ilegal De Munição +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE GABRIEL NASCIMENTO ALVARENGA

Recorrente/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar fundamentada em informações de moradores e consentimento
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões (informações objetivas de moradores, notoriedade do acusado e êxito imediato da busca pessoal) e houve consentimento de moradora para ingresso; a confissão não reconheceu a traficância, não cabendo a atenuante (Súmula 630/STJ); o conjunto probatório indicou dedicação a atividades criminosas, afastando o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006); e a posse de munições, em contexto de tráfico, configura crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, não cabendo insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial e preservado o acórdão condenatório.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão condenatório e a dosimetria imposta nos autos