REsp 2268770 - DECISAO

REsp 2268770 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilegal por ausência de descrição objetiva e prévia de fundada suspeita (não se descreveu minimamente a 'atitude suspeita'), pelo que as provas dela decorrentes são ilícitas; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e absolver o recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN DAVID DE DEUS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Pena Base E Exasperação, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial Busca Pessoal E Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Pena Base E Exasperação Nulidade De Prova

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Parties

CHRISTIAN DAVID DE DEUS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e exigência de fundada suspeita prévia
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em revista pessoal sem justa causa
  3. 3 Efeito da ilicitude da prova sobre a manutenção da denúncia por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegal por ausência de descrição objetiva e prévia de fundada suspeita (não se descreveu minimamente a 'atitude suspeita'), pelo que as provas dela decorrentes são ilícitas; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e absolver o recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Anular as provas colhidas através da busca pessoal
  • Absolver o recorrente da imputação do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006