HC 1098765 - DECISAO

HC 1098765 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: havia elementos concretos e idôneos a caracterizar fundada suspeita para a busca pessoal, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, não se justifica a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar...

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Parties
Paciente: PAULO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Provas Busca Pessoal E Fundada Suspeita Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: havia elementos concretos e idôneos a caracterizar fundada suspeita para a busca pessoal, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, não se justifica a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.