AREsp 2428588 - DECISAO

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Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com base em presunção subjetiva e indício genérico (ser conhecido por suposto envolvimento ilícito e 'atitude suspeita' não especificada), sem indicação de fundada suspeita concreta exigida pelo CPP, de modo que a prova obtida e os atos subsequentes restaram viciados; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Parties
Agravante: DHYONATAN MOACIR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Absolvição Do Agravante
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; agravante absolvido.
Legal Topics
Busca Pessoal E Revista, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal E Revista Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

DHYONATAN MOACIR DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Absolvição Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Violação do domicílio e ingresso sem prévia autorização
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas de busca ilegal (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com base em presunção subjetiva e indício genérico (ser conhecido por suposto envolvimento ilícito e 'atitude suspeita' não especificada), sem indicação de fundada suspeita concreta exigida pelo CPP, de modo que a prova obtida e os atos subsequentes restaram viciados; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; agravante absolvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial