HC 856071 - DECISAO

HC 856071 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não há constrangimento ilegal porque tanto o acórdão condenatório quanto a decisão de revisão criminal realizaram análise detalhada das provas, concluindo pela existência de fundada suspeita anterior à diligência (local conhecido por tráfico, veículo com luz apagada, demonstração de nervosismo e dispensação de sacola), de modo que a busca pessoal/veicular foi válida e as provas foram admitidas, razão pela qual a ordem foi denegada e a condenação mantida pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: RILDEMAR DOS SANTOS BARROS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Art. 244 Do CPP, Lei 10.826/2003, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Provas Ilícitas Revisão Criminal Art. 244 Do CPP Lei 10.826/2003 +1 more

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Parties

RILDEMAR DOS SANTOS BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal (habeas corpus)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas em revista sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não há constrangimento ilegal porque tanto o acórdão condenatório quanto a decisão de revisão criminal realizaram análise detalhada das provas, concluindo pela existência de fundada suspeita anterior à diligência (local conhecido por tráfico, veículo com luz apagada, demonstração de nervosismo e dispensação de sacola), de modo que a busca pessoal/veicular foi válida e as provas foram admitidas, razão pela qual a ordem foi denegada e a condenação mantida pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Ordem denegada; manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.