AREsp 2545340 - DECISAO

AREsp 2545340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida descreveu motivos objetivos que justificam a abordagem e a busca (informação prévia sobre táxi transportando droga e comportamento evasivo do condutor), de modo que a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo tribunal a quo nem suscitada por embargos declaratórios, atraindo aplicação, por analogia, das súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Processado/recorrente: GABRIEL RODRIGUES XAVIER; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL RODRIGUES XAVIER

Processado/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e nulidade das provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida descreveu motivos objetivos que justificam a abordagem e a busca (informação prévia sobre táxi transportando droga e comportamento evasivo do condutor), de modo que a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo tribunal a quo nem suscitada por embargos declaratórios, atraindo aplicação, por analogia, das súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se