HC 892527 - ACORDAO

HC 892527 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque as instâncias ordinárias, com base em prova nos autos (posse de 12.111 pinos de cocaína, 4,239 kg, acondicionamento em veículo e ajuste prévio para transporte), afastaram a incidência do redutor do art. 33, § 4º, por demonstrarem dedicação à atividade criminosa, matéria que implicaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus; assim, manteve-se também o regime fechado por circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS QUEDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula N. 182 Do STJ
Penal Processo Penal Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

JOSE MARCOS QUEDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque as instâncias ordinárias, com base em prova nos autos (posse de 12.111 pinos de cocaína, 4,239 kg, acondicionamento em veículo e ajuste prévio para transporte), afastaram a incidência do redutor do art. 33, § 4º, por demonstrarem dedicação à atividade criminosa, matéria que implicaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus; assim, manteve-se também o regime fechado por circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental