HC 827097 - DECISAO

HC 827097 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão recorrido e a valoração fática adotada pelo Tribunal de origem, existiam fundadas suspeitas aptas a autorizar a busca (denúncia específica de informante conhecida, compatibilidade das características, conhecimento prévio via P2 e tentativa do paciente de dispensar a droga no momento da abordagem), de modo que não se configurou nulidade ou constrangimento ilegal e as provas e prisão preventiva não apresentaram ilegalidade suficiente para trancamento por habeas corpus.

Parties
Paciente: GIBSON LUIZ LEON MUNHOZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Denúncia Anônima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIBSON LUIZ LEON MUNHOZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Validade das provas obtidas em consequência de busca realizada com base em denúncia anônima
  3. 3 Revogação da prisão preventiva / relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão recorrido e a valoração fática adotada pelo Tribunal de origem, existiam fundadas suspeitas aptas a autorizar a busca (denúncia específica de informante conhecida, compatibilidade das características, conhecimento prévio via P2 e tentativa do paciente de dispensar a droga no momento da abordagem), de modo que não se configurou nulidade ou constrangimento ilegal e as provas e prisão preventiva não apresentaram ilegalidade suficiente para trancamento por habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se