AREsp 2544246 - DECISAO

AREsp 2544246 - DECISAO

O agravo regimental foi reconhecido como prejudicado por se tratar de reiteração do Habeas Corpus n. 853384, concedido por esta Corte, que declarou a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal desprovida de fundada suspeita (art. 244 do CPP) e, por consequência, das provas dela derivadas; aplicou-se também o art. 210 do RISTJ quanto ao indeferimento de pedido manifestamente incabível/reiterado.

Parties
Paciente/acusado: ALENCAR PINTO BATISTA; Acusado: AMARILDO HILARIO DOS SANTOS; Acusado: REGINALDO RODRIGUES DA SILVA; Abordado: WALLAS RAMON DE SOUZA ELIAS; Abordado: MARCOS PAULO RODRIGUES MASCARENHAS; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Provas Ilícitas, Usurpação De Competência, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Abordagem Policial Provas Ilícitas Usurpação De Competência Fundada Suspeita (art. 244 Cpp)

Case Brief

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Parties

ALENCAR PINTO BATISTA

Paciente/acusado

AMARILDO HILARIO DOS SANTOS

Acusado

REGINALDO RODRIGUES DA SILVA

Acusado

WALLAS RAMON DE SOUZA ELIAS

Abordado

MARCOS PAULO RODRIGUES MASCARENHAS

Abordado

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal/veicular (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de abordagem e buscas sem fundada suspeita
  3. 3 Usurpação de competência investigativa pela Polícia Militar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi reconhecido como prejudicado por se tratar de reiteração do Habeas Corpus n. 853384, concedido por esta Corte, que declarou a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal desprovida de fundada suspeita (art. 244 do CPP) e, por consequência, das provas dela derivadas; aplicou-se também o art. 210 do RISTJ quanto ao indeferimento de pedido manifestamente incabível/reiterado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.