AREsp 2495172 - DECISAO

AREsp 2495172 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos apontados na decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice consignado pela Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a questão sobre nulidade da busca veicular foi superada por decisão no HC n. 812.112/RJ conectada ao feito.

Parties
Recorrente: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 182), Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Busca Pessoal E Veicular Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 182) Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos apontados na decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice consignado pela Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a questão sobre nulidade da busca veicular foi superada por decisão no HC n. 812.112/RJ conectada ao feito.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial
  • Publique-se