AREsp 2476088 - DECISAO

AREsp 2476088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca e da revista na existência de fundada suspeita demonstrada por circunstâncias objetivas (veículos em comboio, perseguição e fuga, apreensão de carga de cigarros), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LECIANE FERNANDES RODRIGUES LOPES; Agravante: MARIA GILMARA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Diligência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Diligência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

LECIANE FERNANDES RODRIGUES LOPES

Agravante

MARIA GILMARA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca e abordagem sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca e da revista na existência de fundada suspeita demonstrada por circunstâncias objetivas (veículos em comboio, perseguição e fuga, apreensão de carga de cigarros), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.