HC 889208 - ACORDAO

HC 889208 - ACORDAO

A busca pessoal e veicular foi realizada sem prévia fundada suspeita e sem referibilidade; o rebaixamento do veículo e o alegado nervosismo são insuficientes, a descoberta posterior de droga não convalida a diligência exploratória, portanto as provas foram ilícitas e contaminam o conjunto probatório, impondo a nulidade das provas e a absolvição do paciente e do corréu.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Marcelo; Corréu: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus ex officio, declarou a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes e absolveu o paciente e o corréu.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Habeas Corpus Fundada Suspeita Tráfico De Drogas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Marcelo

Paciente

Paulo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita prévia
  3. 3 Requisito de referibilidade da diligência

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular foi realizada sem prévia fundada suspeita e sem referibilidade; o rebaixamento do veículo e o alegado nervosismo são insuficientes, a descoberta posterior de droga não convalida a diligência exploratória, portanto as provas foram ilícitas e contaminam o conjunto probatório, impondo a nulidade das provas e a absolvição do paciente e do corréu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus ex officio, declarou a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes e absolveu o paciente e o corréu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu, ex officio, a ordem para declarar a nulidade da busca pessoal e das provas colhidas a partir de tal diligência e delas decorrentes, e absolver o paciente e o corréu, nos termos do art. 386, II, do CPP.