HC 751280 - DECISAO

HC 751280 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal e veicular foi realizada com fundada suspeita objetiva e, portanto, não havia ilicitude nas provas dessa diligência; todavia, diante da ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução e da atuação do magistrado na inquirição de testemunhas e do réu, houve violação do sistema acusatório e do art. 212 do CPP, o que tornou nulos os atos praticados a partir dessa audiência, exigindo a desentranhação das provas colhidas naquele ato e a renovação da instrução com presença do Ministério Público.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público, Nulidade Da Instrução, Art. 212 Do CPP, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Por Ausência Do Ministério Público Nulidade Da Instrução Art. 212 Do CPP Art. 244 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 validade da busca pessoal e veicular sem mandado com fundada suspeita
  3. 3 nulidade da audiência de instrução por ausência do Ministério Público e atuação do magistrado na inquirição

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal e veicular foi realizada com fundada suspeita objetiva e, portanto, não havia ilicitude nas provas dessa diligência; todavia, diante da ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução e da atuação do magistrado na inquirição de testemunhas e do réu, houve violação do sistema acusatório e do art. 212 do CPP, o que tornou nulos os atos praticados a partir dessa audiência, exigindo a desentranhação das provas colhidas naquele ato e a renovação da instrução com presença do Ministério Público.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Declaração de nulidade da audiência de instrução realizada em 25/01/2022
  • Determinação para que o Juízo processante desentranhe dos autos as provas colhidas na referida audiência e todas as peças processuais que lhes façam referência