HC 942835 - DECISAO

HC 942835 - DECISAO

Considerando que a abordagem foi justificada apenas pela alegação de que os corréus abaixaram a cabeça, conduta que não constitui fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal/veicular nos termos do art. 244 do CPP, reconheceu-se a nulidade da busca pessoal e, por conseguinte, a ilicitude das provas dela obtidas e das provas dela decorrentes, aplicando-se a teoria dos efeitos da árvore envenenada e relaxando-se a prisão preventiva do requerente.

Parties
Requerente: ERICK MOYSES NEVES DE FARIA; Corréu: KAUÃ; Corréu: ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória/concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do acusado e declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal e dos que forem dela decorrentes.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Nulidade De Provas, Relaxamento De Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Árvore Envenenada, Perfilamento Racial, Gravação Audiovisual Na Atividade Policial
Processo Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Nulidade De Provas Relaxamento De Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

ERICK MOYSES NEVES DE FARIA

Requerente

KAUÃ

Corréu

ALEXANDRE

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória/concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca ilegal (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Considerando que a abordagem foi justificada apenas pela alegação de que os corréus abaixaram a cabeça, conduta que não constitui fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal/veicular nos termos do art. 244 do CPP, reconheceu-se a nulidade da busca pessoal e, por conseguinte, a ilicitude das provas dela obtidas e das provas dela decorrentes, aplicando-se a teoria dos efeitos da árvore envenenada e relaxando-se a prisão preventiva do requerente.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do acusado e declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal e dos que forem dela decorrentes.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 63/64 e concedida a ordem para relaxar a prisão preventiva do acusado
  • Declarada a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas decorrentes dessa busca