REsp 2145109 - ACORDAO

REsp 2145109 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, sem atividade investigativa ou denúncia específica, de modo que a atuação policial foi desautorizada; por isso a apreensão da droga é ilícita e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e o art. 5º, LVI, da Constituição, deve-se reconhecer a nulidade das provas subsequentes e absolvê-lo nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do recurso especial e absolveu o réu nos termos do art. 386, II e V, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Nulidade De Atos Processuais, Absolvição (art. 386, II E V, Do Cpp)
Processo Penal Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Nulidade De Atos Processuais Absolvição (art. 386, II E V, Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 Admissibilidade das provas decorrentes de busca ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, sem atividade investigativa ou denúncia específica, de modo que a atuação policial foi desautorizada; por isso a apreensão da droga é ilícita e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e o art. 5º, LVI, da Constituição, deve-se reconhecer a nulidade das provas subsequentes e absolvê-lo nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do recurso especial e absolveu o réu nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do réu nos termos do acórdão que aplicou o art. 386, II e V, do CPP.