AREsp 2678660 - ACORDAO

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Havendo, no caso concreto, elementos objetivos que justificaram a abordagem e a busca (fuga ao avistar a polícia e motocicleta com queixa de roubo), a revista foi precedida de fundada suspeita; embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e seja inválido, a condenação não se baseou exclusivamente nesse ato, existindo provas independentes (depoimentos policiais e admissão do réu quanto ao conhecimento da origem roubada do veículo) suficientes para sustentar a condenação; além disso, a pretensão de desclassificação para receptação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR ALMEIDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Reconhecimento De Pessoas, Provas, Nulidade, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Reconhecimento De Pessoas Provas Nulidade Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IGOR ALMEIDA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal e veicular sem mandado baseada em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 Se a condenação foi ou não lastreada unicamente em reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, elementos objetivos que justificaram a abordagem e a busca (fuga ao avistar a polícia e motocicleta com queixa de roubo), a revista foi precedida de fundada suspeita; embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e seja inválido, a condenação não se baseou exclusivamente nesse ato, existindo provas independentes (depoimentos policiais e admissão do réu quanto ao conhecimento da origem roubada do veículo) suficientes para sustentar a condenação; além disso, a pretensão de desclassificação para receptação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.