HC 870088 - DECISAO

HC 870088 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado na via mandamental; a busca pessoal e veicular foi considerada legal por decorrer de fundada suspeita baseada em informações específicas e verificadas (local, tipo e cor do veículo, nome do agente), nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a suficiência probatória das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CLEBER PANSIERA NEME; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Fundada Suspeita/justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Revisão Criminal Fundada Suspeita/justa Causa

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Parties

CLEBER PANSIERA NEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de apreciação da insuficiência probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado na via mandamental; a busca pessoal e veicular foi considerada legal por decorrer de fundada suspeita baseada em informações específicas e verificadas (local, tipo e cor do veículo, nome do agente), nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a suficiência probatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.