HC 899784 - ACORDAO

HC 899784 - ACORDAO

Não se configurou flagrante ilegalidade na busca pessoal e veicular, pois a ação policial foi precedida de denúncia anônima especificada que gerou fundada suspeita e confirmou-se a situação de flagrante; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em habeas corpus, e a existência de circunstância judicial desfavorável legitimou a fixação do regime inicial fechado, pelos fundamentos expostos pelo Relator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Regime Inicial Fechado, Maus Antecedentes, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Justa Causa Regime Inicial Fechado Maus Antecedentes Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular fundamentada em denúncia anônima especificada configura ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus
  2. 2 Se o regime inicial fechado é inadequado diante da primariedade do paciente e da presença de uma única circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não se configurou flagrante ilegalidade na busca pessoal e veicular, pois a ação policial foi precedida de denúncia anônima especificada que gerou fundada suspeita e confirmou-se a situação de flagrante; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em habeas corpus, e a existência de circunstância judicial desfavorável legitimou a fixação do regime inicial fechado, pelos fundamentos expostos pelo Relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.